O governador do Paraná, Beto Richa, assinou ontem (23) um conjunto de decretos que altera o regime de substituição tributária no estado. A revisão do regime é uma resposta às repetidas reivindicações realizadas pela Fecomércio PR e membros do G7 (principais entidades que representam o setor produtivo), que contestaram o regime por representar perda de competitividade em relação aos estados vizinhos.
Os decretos reduzem de 40 a 70% a carga tributária adotada pelo regime da substituição tributária (em vigor desde 1º de março de 2014) para uma série de produtos como alimentos, utilidades domésticas, material de limpeza, instrumentos musicais, bicicletas e peças, brinquedos, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza.
Com efeito retroativo, os decretos possibilitam compensação do que já foi pago pelos empresários a partir de março.
Os decretos ainda ampliam o prazo de recolhimento do imposto pelas empresas substitutas tributárias em 50 dias, passando do dia 9 de cada mês para o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador do imposto. Também foram excluídos da substituição tributária os restaurantes e cozinhas industriais, as compras de órgãos públicos e aquelas destinadas à merenda escolar.
Segundo o governador Beto Richa, após uma série de demandas apresentadas pelo setor, discussões e encontros, o governo reconheceu a necessidade de revisão do decreto lançado em dezembro. “Nos sentimos aliviados nesse momento. Entendemos que aquilo que poderia momentaneamente resolver o problema do estado poderia estar penalizando setores importantes da nossa economia. Por isso resolvemos voltar atrás e resolver este equívoco”, explicou.
De acordo com o secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Eduardo Sebastiani, quando a substituição tributária foi instituída no Paraná (em dezembro de 2013 com efeitos para março de 2014), ela aumentava a carga tributária, retirando a competitividade das empresas paranaenses do Simples e setores afetados. “Essa revisão, trazida pelos empresários e atendida pelo governador, se mostrou absolutamente necessária”, ressaltou.
Para o presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR, Darci Piana, a resposta do governo às reivindicações articuladas pelo G7, com forte atuação dos sindicatos da base da Fecomércio PR, representa uma vitória para todo o setor empresarial. “O setor produtivo do estado estava perdendo competividade. Essa revisão do regime nos coloca em igualdade de condições com outros estados.