Com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao Refis para as micro e pequenas empresas no começo deste mês, mais de 600 mil empreendedores de todo o país poderão regularizar suas dívidas com o Fisco.

O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no fim de 2017. A derrubada do veto (VET 5/2018) era uma reivindicação de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo, entre elas a Fecomércio PR.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada porque, em 2017, o governo sancionou lei semelhante que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.

Dessa forma, as micro e pequenas terão as mesmas oportunidades que as empresas de maior porte, agora por meio da Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O Pert-SN abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e engloba os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), ICMS e ISS.

As empresas deverão efetuar o pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive de honorários advocatícios. Quem optar por pagar as dívidas em menos parcelas terá descontos maiores.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais cujo valor será fixado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Os interessados já podem fazer sua adesão ao Pert-SN, cujo prazo final é 6 de julho.