SGT – SIstema de Gestão Tributária – Apresentação à Missão Supervisão e Identificação – Banco Mundial por Marlon Jorge Liebel – Inspetor geral de Arrecadação. 31/01/2020 – Foto: Geraldo Bubniak/AEN

Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda para dar apoio ao setor produtivo paranaense em razão das dificuldades econômicas impostas à sociedade pela pandemia do novo coronavírus.
Entre as medidas estão algumas de caráter imediato, como a retirada da água mineral do regime de Substituição Tributária e novas validades das certidões negativas, e propostas em andamento, que terão atualizações nos próximos dias, como alterações tributárias nos medicamentos e inclusão de devedores no CADIN.

Confira as medidas

Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda autorizou a prorrogação por 90 dias dos prazos para pagamento do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional, mas apurado e declarado fora de seu regime tributário. A dilação atinge 207.635 empresas ativas (de um universo de 276.816) e visa minimizar o impacto financeiro das perdas de arrecadação. Esse tributo é recolhido geralmente em espécie e fora do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). É uma decisão que cabe ao Estado.
Considerando a pandemia, o Paraná também encaminhou ofício ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) solicitando a prorrogação do prazo de vencimento do ICMS para seis meses para as empresas enquadradas no Simples Nacional. A deliberação é federal e ocorrerá na 53ª Reunião do CGSN, no dia 3 de abril, em Brasília (DF). A medida, se aprovada, impactará diretamente as mesmas 207.635 empresas: 134.576 do comércio, um dos ramos mais afetados, 41.167 prestadoras de serviço, 31.072 indústrias e 820 da agropecuária e pesca.

Água Mineral
Outra medida tributária é retirada da água mineral do regime de Substituição Tributária (ST).

Medicamentos
A Secretaria da Fazenda está preparando alterações tributárias para o setor de medicamentos, o que propiciará maior facilidade de acesso e condições favoráveis de preço.

Doações
O decreto de estado de calamidade pública também tornou aplicável um dispositivo do Regulamento do ICMS do Estado que permite isenção desse tributo nas doações efetuadas por empresas a entidades governamentais, bem como às entidades reconhecidas de utilidade pública.

Novo projeto de lei
A Secretaria da Fazenda também vai propor um projeto de lei para ampliar a faixa de isenção do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dos atuais R$ 25 mil para R$ 50 mil. A alteração beneficia sobretudo a parcela mais carente da população.

Receita Estadual
Uma força-tarefa da Receita Estadual do Paraná acompanha possíveis variação dos preços de diversos produtos em virtude da crise econômica. O monitoramento recai sobre os principais produtos que se sujeitam à substituição tributária, o que pode gerar ajustes na Margem de Valor Agregado (MVA) quando forem necessários. Essa medida propicia que o contribuinte recolha o imposto sobre uma base de cálculo melhor acurada. O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), utilizado para determinar o preço dos combustíveis, já é atualizado a cada 15 dias.

A Receita Estadual ainda está trabalhando na proposta de suspensão das rescisões de parcelamento e da inclusão de devedores no Cadastro Informativo Estadual (CADIN), diante da grave crise financeira. Tais medidas devem ter vigência de 90 dias.

Certidões
Foi concedida prorrogação da validade das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa.

Benefícios fiscais
A Secretaria da Fazenda propôs a prorrogação, pelo prazo de um ano, de créditos presumidos e reduções de base de cálculo aos contribuintes paranaenses, garantindo condições de competitividade frente a outros concorrentes nacionais, em face de benefícios fiscais concedidos por outras unidades federadas. A renovação alcança R$ 550 milhões.

Fonte: AEN