Benefícios e Serviços

Certidão de Exclusividade

A declaração de exclusividade permite a dispensa de licitação para venda a órgãos públicos para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Assim, quem tem um produto único e deseja negociar com a Administração Pública, vai precisar desse documento.

O art. 25 da Lei 8.666/93 determina que a comprovação da exclusividade poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

A Fecomércio PR detém legitimidade para emitir a certidão de exclusividade de fornecimento de serviços e/ou mercadorias, com exclusividade às empresas contribuintes ao Sistema Comércio. O documento fornecido pela Fecomércio PR é gratuito e possui abrangência territorial somente no Estado do Paraná.

 

©2020 • Fercomércio. Todos os direitos reservados