A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná informa que a Lei Municipal nº 16085/2022, em vigor desde 1º de dezembro de 2022, liberou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, no município de Curitiba.

A referida lei, todavia, não altera a legislação trabalhista, pelo que cabe ao empregador observar os limites relativos à jornada de trabalho dos empregados, assim como as normas eventualmente previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho em vigor.

Curitiba, 17 de fevereiro de 2023.

Anexo a Lei Municipal nº 16085/2022