Plenário do Senado. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Aprovado no Plenário do Senado Federal o PLP 05/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que pretende alterar a Lei Complementar nº 160/2017, para autorizar a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. 

A medida visa corrigir o fato de o setor do comércio ter recebido um prazo reduzido (um terço do prazo concedido à indústria), embora seja um segmento fundamental para o abastecimento nacional, bem como para a movimentação da economia, manutenção de empregos e geração de renda para a população, especialmente considerando a atual crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. 

O projeto, acompanhado pela CNC em caráter prioritário, foi aprovado em Plenário conforme parecer favorável da Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e agora será remetido à sanção presidencial. 

Texto: CNC