Já está em vigor a Lei nº 13999, de
18 de maio de 2020, promulgada pelo
governo federal para dar suporte aos
micros e pequenos empresários, por
meio do Programa Nacional de Apoio
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O programa é vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do
Ministério da Economia e tem como
objetivo o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Pelo §1º do art. 2º de nova lei, a linha de crédito concedida no âmbito
do Pronampe corresponderá a até
30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um)
ano de funcionamento, hipótese em
que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por
cento) do seu capital social ou a até
30% (trinta por cento) da média de
seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que
for mais vantajoso.

A lei também informa que a União
aumentará sua participação no Fundo
Garantidor de Operações, o FGO, em
R$ 15 bilhões, de forma que os micros
e pequenos empresários possam recuperar seu fôlego para vencer a recessão provocada pela pandemia do
coronavírus.

A Fecomércio PR enviou a todos
os seus sindicatos filiados a íntegra da
Lei nº 13.999/2020, destacando a importância de que ela seja afixada no
quadro de avisos da sede do sindicato, para que todos os empresários de
sua base, cujas empresas se enquadrem no dispositivo, possam buscar
os recursos necessários.

Texto: Ernani Buchmann