12/01/2018
As empresas do comércio de bens, serviços e turismo do Paraná têm até o dia 31 de janeiro para efetuar o pagamento da Contribuição Sindical Patronal. Recolhida anualmente, a taxa tem como objetivo o custeio da estrutura sindical, composta por sindicatos empresariais, federações e confederações. Juntas, essas entidades atuam em prol do fortalecimento do setor terciário, responsável por mais da metade do Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio PR) atua há 70 anos na defesa dos interesses dos empresários, em conjunto a seus 64 sindicatos empresariais filiados.
Ao contribuir com a estrutura sindical, o empresário tem acesso a uma gama de serviços e benefícios, tais como:
Convenções Coletivas
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, em vigor desde novembro de 2017), trouxe várias mudanças na legislação trabalhista e estabelece, entre outros pontos, a prevalência do negociado sobre o legislado.
Dessa forma, o acordado, por meio de negociações coletivas, passou a preponderar sobre o previsto em lei. Essa nova realidade trouxe mais autonomia entre empregados e empregadores, que para assegurar a assertividade nas negociações, podem continuar contanto com a intermediação de seus respectivos sindicatos. Para as atividades econômicas não organizadas em sindicatos, as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são negociadas pela própria Fecomércio PR.
Assessoria jurídica
A assessoria jurídica é mais um dos serviços ofertados pela Fecomércio PR e inclui orientação na área do direito trabalhista voltada para o comércio em geral, orientação aos sindicatos filiados na elaboração de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, defesa judicial em dissídios coletivos, no interesse da categoria econômica representada pela Fecomércio PR e acompanhamento da legislação, doutrina e jurisprudência.
Assessoria tributária
A Fecomércio PR disponibiliza ainda assessoria tributária para sanar as dúvidas dos empresários sobre tributos e impostos que incidem sobre a atividade comercial. Pode inclusive, elaborar e ingressar com ações judiciais em defesa das empresas representadas, a exemplo do ICMS e ISS.
ADIN e ADC
As entidades de classe de âmbito nacional e a confederação sindical, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), são capazes de levar os questionamentos jurídicos do setor terciário ou de segmentos específicos à maior instância de direito do país, pois possuem competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Monitoramento da atividade legislativa
As atividades legislativas de âmbito estadual e federal são permanentemente monitoradas pela Fecomércio PR e CNC, que mantém a Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), a fim de acompanhar e alertar os legisladores sobre os impactos de determinados projetos de lei nas atividades do comércio de bens, serviços e turismo.
Representação
A Fecomércio PR e a CNC também possuem representação em diversos órgãos no âmbito municipal, estadual e federal, tais como câmaras nacionais do comércio, Conselhos de Contribuintes, Copel, Porto de Paranaguá, Sebrae, Fomento Paraná, Conselho Nacional de Meio Ambiente, entre outros.
Demais serviços oferecidos pela Fecomércio PR
Para ter acesso a essas vantagens e apoiar a manutenção destes e muitos outros serviços, faça o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. A guia para pagamento da contribuição para os 64 sindicatos empresariais filiados à Fecomércio PR e à própria Federação pode ser emitida pela internet, neste link.
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