No dia 19 de fevereiro, foi aprovado por unanimidade, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS), favorável ao PLS 47/2013, que disciplina as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões. Ficou estabelecido que as comissões sobre vendas será fixado livremente entre empregado e empregador por meio de contrato de trabalho, incluindo a remuneração dos comerciários vendedores, com a possibilidade de sua redução ou alteração através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, na medida em que deixa o empregador e empregado livres para fixar o percentual de comissão que mais lhes parecer favorável
O substitutivo estabelece, também, que as comissões percebidas pelo comerciário comissionista integrarão a sua remuneração para todos os efeitos legais, e essa integralização respeitará a média dos valores percebidos nos últimos seis ou doze meses, prevalecendo o
valor da maior média apurada. A obrigatoriedade de uma remuneração mínima mensal também está inclusa.
O projeto será encaminhado ao Plenário do Senado Federal cabendo recurso no prazo de cinco dias. Após isto, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. O substitutivo apresentado pelo relator e aprovado na CAS, contempla o posicionamento da CNC e CNTC.